Live da ENNOR destaca normas editadas pelo CNJ para o extrajudicial no biênio 2018-2020

Debate promoveu retrospectiva da gestão do ministro Humberto Martins no Corregedoria Nacional de Justiça

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realizou, na última quarta-feira (30), o Webinar “Retrospectiva da atuação do CNJ para o Extrajudicial em tempos de Covid”. Na ocasião, foram debatidas as principais decisões e provimentos editados pela gestão do ministro Humberto Martins à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, que impactaram a atividade cartorária no biênio 2018-2020. A coordenadora da ENNOR e titular do Cartório de Registro Civil de Santa Maria de Suaçui (MG), Fernanda Castro, foi a mediadora do evento.

O juiz auxiliar da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Alexandre Chini, que integrou a equipe do CNJ nos últimos dois anos, destacou que as ações proferidas pela Corregedoria tiveram o objetivo de aprimorar a desjudicialização e a solução pacífica de conflitos no Brasil. “Já em agosto de 2018, publicamos o Provimento nº 79, que estabelece uma política de metas nacionais com o objetivo de proporcionar mais eficiência e qualidade aos serviços notariais e registrais, como uma política institucional para estabelecer metas e padronizar a atividade”.

Ao analisar as medidas editadas em 2019, Chini ressaltou o Provimento nº 85, que engloba atitudes de proteção social e de combate às desigualdades. O texto determina a integração do setor extrajudicial na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas  (ONU), que trata de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O objetivo foi reforçar a política nacional no amplo acesso à Justiça, igualdade de gênero, prevenção de conflitos, combate às desigualdades e proteção da liberdade fundamental”.

O magistrado destacou, ainda, o Provimento nº 88/2019, que inclui a atividade notarial e de registro na lista de órgãos e entidades que devem repassar comunicações suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Economia. Segundo Chini, a medida foi editada após muito estudo e encontros internacionais, e, após publicada, foi traduzida para diversos idiomas.

Avanço digital

Ainda em 2019, os provimentos nº 86 e 87 impactaram a atuação dos tabelionatos de Protesto, com a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos devidos pela apresentação de títulos para protesto, e a regulamentação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (CENPROT), respectivamente. “Antes do provimento, tínhamos uma desigualdade muito grande na atividade do protesto. A criação da central nacional foi um avanço significativo porque a desjudicialização da execução ficou muito mais fácil. Agora, eu posso levar a sentença a protesto, sem custo nenhum, e pegar o devedor em qualquer lugar do Brasil”.

O magistrado também explicou que, após analisar antigas reivindicações do setor extrajudicial, foi publicado, em dezembro do ano passado, o Provimento nº 89, que regulamenta o Código Nacional de Matrículas (CNM), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e diretrizes para o Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). “Essa medida veio na hora certa, pois nós não sabíamos que viria a pandemia, mas foi muito importante nesse sentido. Como, também, o Provimento nº 100, que é a prática dos atos notariais eletrônicos, por meio do sistema e-Notariado”.

O Provimento nº 103/2020, por sua vez, que cria a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados, foi citado por Chini como uma luta do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), reforçada por uma demanda do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. “A ministra Damares ressaltou a urgência em elaborar esse provimento. Então, nós fomos ao Fórum Nacional da Infância e da Juventude do CNJ, o Foninj, e conseguimos demonstrar a necessidade de se ter essa regulamentação. Apesar de ter sido editada na pandemia, não é uma norma de vigência temporária”.

Entre os atos normativos publicados pela Corregedoria durante a pandemia, também foram destacados os provimentos nº 91, 92, 93, 94, 95, 98 e 104, além das recomendações nº 45 e 46. Ao analisar esse pacote de medidas, Chini alegou que o objetivo era adotar mudanças que garantissem o funcionamento da atividade extrajudicial, “tão essencial para a sociedade nesse período de crise sanitária.

Capacitação acadêmica

Durante o Webinar, a tabeliã no Rio de Janeiro e professora de Direito Notarial e Registral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Vanele Falcão, defendeu a adoção de medidas de capacitação das serventias no sentido de acompanhar o que foi determinado pelos provimentos do CNJ. “Precisamos investir na especialização acadêmica por meio de cursos relacionados às medidas. O que foi editado para regular de forma transitória esse confinamento, veio para ficar. As escrituras eletrônicas são um sucesso, o e-Notariado é uma experiência extremamente bem-sucedida”.

A tabeliã propôs, ainda, divulgação mais ampla por parte da atividade cartorária, de atos que podem ser solicitados por qualquer cidadão e que funcionam como provas para a garantia de direitos, como a ata notarial, o testamento vital e o contrato de namoro.

Acesse aqui a íntegra do evento.

Fonte: Assessoria de Comunicação