O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou recentemente o Provimento nº 161/24, que traz atualizações significativas para o Foro Extrajudicial. Essas mudanças visam fortalecer os deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, além de abordar questões relacionadas ao exercício de mandato eletivo por membros do Foro Extrajudicial.
Uma das principais atualizações do Provimento nº 161/24 diz respeito aos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Com as novas disposições, os membros do Foro Extrajudicial devem estar mais atentos às práticas que possam indicar atividades ilícitas, garantindo a integridade e transparência das operações realizadas.
O Provimento nº 161/24 altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ-Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/23. Essa atualização é fundamental para garantir a conformidade das práticas do Foro Extrajudicial com as normas mais recentes de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Outro aspecto abordado pelo Provimento nº 161/24 é a regulação da cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo. Essa medida busca assegurar que os membros do Foro Extrajudicial exerçam suas funções de maneira ética e responsável, evitando possíveis conflitos de interesse.
Com as atualizações introduzidas pelo Provimento nº 161/24, o CNJ reafirma seu compromisso com a transparência, integridade e conformidade das práticas do Foro Extrajudicial. Essas mudanças são essenciais para garantir a confiança da sociedade no sistema notarial e de registro, promovendo uma justiça mais eficaz e acessível para todos.
Na Ennor, valorizamos a conformidade e a ética em todas as nossas operações. Estamos comprometidos em manter nossos cursos e treinamentos atualizados com as últimas regulamentações e melhores práticas, garantindo que nossos alunos estejam preparados para atuar com integridade e responsabilidade em seus respectivos campos de atuação. Estamos atentos a essas mudanças e prontos para apoiar nossos alunos na compreensão e aplicação dessas novas disposições.
