Imersão ao Curso Preparatório para o Exame Nacional dos Cartórios – ENAC

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Direito Tributário

Aula 13 – Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa: Conceito, Inscrição. Processo Tributário Administrativo. Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro. Taxa de Fiscalização Judiciária. Compensação dos Atos

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