Direito Notarial e Registral
Aula 3 – Regime jurídico dos serviços notariais e de registro. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. Independência do Notário e Registrador no gerenciamento da Serventia. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. Disciplina Constitucional da Atividade Notarial e Registral. Conselho Nacional de Justiça e a Atividade Notarial e Registral. Princípios norteadores. Competência material e territorial nas diferentes especialidades.
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