Direito Penal
Aula 34 – Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Lei nº 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo (arts.50 a 52). Lei nº 4.591/64 – Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). Súmulas do STJ.
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