Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Contemporâneo com Ênfase na Prática – 2025

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UNIDADE VIII – DIREITO GERAL APLICADO À ATIVIDADE

Aula 55 – Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Motivação. Vícios. Revogação, invalidação e convalidação. Contratos administrativos. Concessão e permissão. Servidores Públicos, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e seu Regulamento. Agentes Públicos. Bens Públicos. Desafetação.

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