O papel do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) na garantia da cidadania e as novas oportunidades para a advocacia nas áreas de Família e Sucessões foram tema do quarto painel do XVI Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília.
Com o tema “A atuação do Registro Civil para fortalecimento do Direito de Família e da cidadania”, o debate reuniu a registradora e tabeliã no Pará, presidente da ANOREG/PA e diretora da ANOREG/BR, Moema Locatelli Belluzzo, e a advogada da Bahia e membro da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, Emanuela Lapa.
Durante o painel, as palestrantes destacaram a importância da integração entre os serviços extrajudiciais e a advocacia para ampliar o acesso a soluções mais ágeis, seguras e adequadas às demandas da sociedade.
Na abertura do painel, Moema Locatelli Belluzzo destacou que o Registro Civil está diretamente relacionado ao exercício da cidadania e serve como base para diversos atos da vida civil.
“O Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais é um sinônimo de acesso a direitos, o início da nossa cidadania, da nossa identidade”, afirmou.
A registradora também chamou atenção para um campo ainda pouco explorado pela advocacia: a atuação em procedimentos administrativos realizados diretamente nos Cartórios, como retificações, restaurações e suprimentos de registros.
Segundo Moema, a participação do advogado pode contribuir para tornar esses procedimentos mais eficientes e seguros para o cidadão. “Em todos os casos, a participação do advogado nesse procedimento, que é muito comum, é fundamental para o usuário. A gente consegue acelerar muito esse procedimento.”
A palestrante também abordou as mudanças promovidas pela Lei nº 14.382/2022, que ampliou as possibilidades de realização de procedimentos diretamente nos Cartórios de Registro Civil.
Entre os exemplos citados estão a alteração de prenome, mudanças de sobrenome, inclusão ou exclusão do nome do cônjuge ou companheiro e outros procedimentos relacionados ao estado civil.
Ela ainda ressaltou que a presença do advogado pode contribuir não apenas para a realização do ato no Cartório, mas também para orientar o cidadão sobre os efeitos posteriores das alterações realizadas.
Advocacia de Família e Sucessões com atuação estratégica
Na sequência, Emanuela Lapa trouxe a perspectiva da advocacia de Família e Sucessões e destacou que o profissional precisa ir além da execução de um ato isolado.
Para a advogada, o cliente procura orientação para encontrar o melhor caminho diante de uma situação familiar ou patrimonial. “Esse cliente e essa família buscam um caminho, e aí reside a importância da presença do advogado. Nós apresentamos para o nosso cliente o caminho, que é mais do que a realização simplesmente daquele ato, é a estratégia.”
Emanuela também abordou os impactos da inteligência artificial na profissão e defendeu que o conhecimento técnico e a experiência prática continuam sendo diferenciais importantes para a advocacia.
“A IA não vai conseguir trazer para nós essa experiência que só a prática com os casos do dia a dia nos dá ao longo da nossa trajetória”, afirmou.
Ao apresentar casos práticos, ela demonstrou como a atuação estratégica pode ser aplicada em diferentes procedimentos extrajudiciais.
No caso do pacto antenupcial, destacou que o instrumento pode ser utilizado de maneira mais estratégica, inclusive em situações envolvendo patrimônio empresarial e dívidas anteriores ao casamento.
A advogada também abordou o divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores ou incapazes, a partir das mudanças recentes no procedimento, e apontou a possibilidade de novos avanços na atuação consensual das serventias, com a participação do Ministério Público quando necessária.
Outro exemplo apresentado foi relacionado ao planejamento sucessório e à elaboração de testamentos.
Emanuela ressaltou que o advogado deve compreender não apenas a vontade formal do cliente, mas também o contexto familiar que envolve aquela decisão. Para ela, uma orientação adequada pode ajudar a prevenir conflitos futuros.
“O nosso repertório é construído com credibilidade, autoridade, ética, conexões e parcerias”, destacou.
A advogada também chamou atenção para a necessidade de contratos de honorários mais completos, contemplando situações em que o procedimento extrajudicial seja interrompido, convertido em judicial ou até mesmo frustrado pela reconciliação das partes.
Integração entre advocacia e extrajudicial
O painel reforçou que a expansão dos procedimentos extrajudiciais em Família e Sucessões cria novas possibilidades de atuação para os advogados, ao mesmo tempo em que exige atualização constante sobre normas, provimentos e procedimentos.
Na avaliação das palestrantes, a integração entre advocacia e serviços extrajudiciais pode contribuir para oferecer ao cidadão maior segurança jurídica, orientação especializada e soluções mais céleres.
Ao final, Moema voltou a destacar a importância do Registro Civil como ponto de partida para a organização documental da vida civil.
“O Registro Civil de Pessoas Naturais é a base documental de todas as relações familiares e do estado civil da pessoa. É de onde partem todas as informações que sustentam qualquer relação, não só familiar, mas também comercial.”
Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/BR e Ennor